Afinal, a partir de que momento um fato superveniente pode autorizar a modificação ou a resolução judicial de um contrato, seja um contrato entre particulares, um contrato administrativo ou um contrato de consumo? Neste livro, o autor faz um minucioso estudo do que ele denomina do regime geral da 'onerosidade excessiva' presente nos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, art. 6o, V, do CDC e art. 65, d da Lei no 8.666/93 e apresenta contribuições para uma resposta adequada dessa questão. Liga sempre a solução da indagação inicial ao critério do risco contratual, ou seja, se o fato superveniente estiver coberto pelos riscos próprios do contrato a onerosidade que ele (o fato) traz consigo deve ser suportada pelo próprio contratante. O autor separa o regime geral da onerosidade excessiva, composto pelos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, art. 6o, V, do CDC e art. 65, d da Lei no 8.666/93 dos outros regimes especiais de resolução e/ou modificação dos contratos por fato superveniente, como é o caso da revisão do contrato de empreitada, em favor do dono da obra, quando o preço dos materiais sofrer redução superior a 10%. Nesse regime especial, não existe a necessidade da demonstração do fato extraordinário e/ou da onerosidade excessiva.
BARNES & NOBLE INC. United States Court of Appeals, Ninth Circuit, 2015 763 F.3d 1171 NOONAN, Circuit Judge: Barnes & Noble, Inc. (“Barnes & Noble”) appeals the district court's denial of its motion to compel arbitration against Kevin ...
Also , most of the late Drew Pearson's revelations regarding consumer protection were said to originate with Ralph ... 35 Edward Cox , Robert Fellmeth , and John Schultz , The “ Nader Report " on the Federal Trade Commission ( New York ...
Managerial and Decision Economics for the table , “ Television Sales ( in U.S. Millions ) ” from an article by F. Burton and F. Saelens , Trade Barriers and Japanese Foreign Direct Investment in the Colour Television Industry .
6 Brandt's Son and Co v Dunlop Rubber Co [1905] AC 454, HL; Karsales (Harrow) Ltd v Wallis (set out post, para 18.07). Except that a disposition of an equitable interest must be in writing: see post para 25.21.
Consumer Warranty Law 2002 Supplement
La clausula de intereses en un contrato de tarjeta de credito
A comprehensive, 138 page guide on all aspects of personal finance, including financial planning, taxes, credit, insurance, and home finance.
Platte Telegraph Ms. Sharron Hollen 315 E. 5th North Platte 69101 Omaha World - Herald Mr. Hub Ogden 14th & Dodge Streets Omaha 68102 York News - Times Gripe Pipe 327 Platte Avenue York 68467 NEW JERSEY Evening Press Mr. Jack Hastings ...
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Product Liability and Consumer Safety: A Practical Guide to the Consumer Protection Act 1987